HC 940591 - ACORDAO

HC 940591 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio idôneo para substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada nos autos, e porque houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice segundo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Inadequação Da Via, Súmula 182/stj, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Inadequação Da Via Súmula 182/stj Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio idôneo para substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada nos autos, e porque houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice segundo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Publique-se