HC 938644 - ACORDAO

HC 938644 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio idôneo para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; não se verificou, de plano, constrangimento ilegal nos autos, e a solução pretendida demandaria reanálise do acervo fático-probatório, o que impede a atuação excepcional do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Prisão Preventiva, Crime Contra a Administração Ambiental, Laudo Falso, Inadequação Da Via Eleita, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Prisão Preventiva Crime Contra a Administração Ambiental Laudo Falso Inadequação Da Via Eleita Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a configurar constrangimento ilegal
  3. 3 Possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio idôneo para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; não se verificou, de plano, constrangimento ilegal nos autos, e a solução pretendida demandaria reanálise do acervo fático-probatório, o que impede a atuação excepcional do STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Agravo desprovido
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo