HC 812439 - ACORDAO

HC 812439 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade, e o tribunal de origem motivadamente afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 com base em elementos concretos (apreensão de arma de fogo e demais circunstâncias) cuja reanálise fático-probatória é vedada nesta via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Redutor De Pena (art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006), Apreensão De Arma De Fogo, Dedicação a Atividades Criminosas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Redutor De Pena (art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006) Apreensão De Arma De Fogo Dedicação a Atividades Criminosas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de afastamento do redutor pela demonstração de dedicação a atividades criminosas (ex.: apreensão de arma)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade, e o tribunal de origem motivadamente afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 com base em elementos concretos (apreensão de arma de fogo e demais circunstâncias) cuja reanálise fático-probatória é vedada nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.