HC 942725 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; além disso, a complexidade da investigação, a gravidade dos crimes imputados e a prolação de nova sentença condenatória justificam a manutenção da prisão preventiva, de modo que não se configurou excesso de prazo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Excesso de prazo da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; além disso, a complexidade da investigação, a gravidade dos crimes imputados e a prolação de nova sentença condenatória justificam a manutenção da prisão preventiva, de modo que não se configurou excesso de prazo.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizar flagrante ilegalidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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