HC 919802 - DECISAO

HC 919802 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo, pois o indeferimento da oitiva da esposa foi fundamentado na preclusão temporal e no impedimento legal para depor, além da possibilidade, conferida ao juiz, de indeferir diligências irrelevantes ou protelatórias; a alteração exigiria aprofundada análise do acervo probatório incompatível com a via eleita, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO BEZERRA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Produção De Provas, Oitiva De Informante, Preclusão Temporal, Impedimento De Testemunha (esposa), Indeferimento De Diligência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Produção De Provas Oitiva De Informante Preclusão Temporal Impedimento De Testemunha (esposa) +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO BEZERRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 Nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da oitiva de informante (esposa)
  3. 3 Preclusão temporal para arrolamento de testemunhas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo, pois o indeferimento da oitiva da esposa foi fundamentado na preclusão temporal e no impedimento legal para depor, além da possibilidade, conferida ao juiz, de indeferir diligências irrelevantes ou protelatórias; a alteração exigiria aprofundada análise do acervo probatório incompatível com a via eleita, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.