HC 931421 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio previsto para a situação, e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse exceção ao entendimento consolidado; assim, a impetração foi não conhecida.
- Parties
- Paciente: RAFAEL MELLO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Livramento Condicional, Requisitos Do Livramento Condicional, Competência Recursal, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAFAEL MELLO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
- 3 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio previsto para a situação, e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse exceção ao entendimento consolidado; assim, a impetração foi não conhecida.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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