HC 868891 - ACORDAO

HC 868891 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque constitui substitutivo de recurso próprio, o Tribunal de origem não se manifestou sobre as alegações (processo em fase investigativa), o exame das questões suscitadas demandaria dilação probatória e importaria indevida supressão de instância; não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: JÉSSYKA SANTIAGO GUIMARÃES DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Insuficiência Probatória, Atipicidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância Tráfico De Drogas Organização Criminosa Insuficiência Probatória +2 more

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Parties

JÉSSYKA SANTIAGO GUIMARÃES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal em fase investigativa
  3. 3 supressão de instância e competência do STJ com esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque constitui substitutivo de recurso próprio, o Tribunal de origem não se manifestou sobre as alegações (processo em fase investigativa), o exame das questões suscitadas demandaria dilação probatória e importaria indevida supressão de instância; não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.