HC 920468 - ACORDAO

HC 920468 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; a posse ilegal de arma de uso restrito possui autonomia como crime de perigo abstrato e não é absorvida pelo latrocínio; e não se identificaram, no exame de ofício, elementos de flagrante ilegalidade que autorizassem conhecer ou conceder a ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Latrocínio, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Princípio Da Consunção, Análise Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Latrocínio Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Princípio Da Consunção Análise Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre posse ilegal de arma de uso restrito e latrocínio
  3. 3 Viabilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; a posse ilegal de arma de uso restrito possui autonomia como crime de perigo abstrato e não é absorvida pelo latrocínio; e não se identificaram, no exame de ofício, elementos de flagrante ilegalidade que autorizassem conhecer ou conceder a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio