HC 941503 - ACORDAO

HC 941503 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio nem a revisar matéria fático-probatória salvo em flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada: a dosimetria da pena foi motivada e proporcional; não há ilegalidade manifesta a ser sanada; e a alegada atenuante da confissão não restou demonstrada por meio de registro em ata, além de seu reconhecimento depender de reanálise de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agrav o regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Agravamento Da Pena Base, Atenuante Da Confissão, Legítima Defesa, Reexame Fático Probatório, Concessão De Ofício
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Necessidade de exteriorização em plenário e registro em ata para reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio nem a revisar matéria fático-probatória salvo em flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada: a dosimetria da pena foi motivada e proporcional; não há ilegalidade manifesta a ser sanada; e a alegada atenuante da confissão não restou demonstrada por meio de registro em ata, além de seu reconhecimento depender de reanálise de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agrav o regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.