HC 906547 - ACORDAO

HC 906547 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; a dosimetria foi fundamentada com base em maus antecedentes, reincidência e natureza/quantidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006), e a reavaliação do acervo fático-probatório não é possível em habeas corpus, devendo ser promovida pelas vias recursais próprias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade, Revisão Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Flagrante Ilegalidade Revisão Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; a dosimetria foi fundamentada com base em maus antecedentes, reincidência e natureza/quantidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006), e a reavaliação do acervo fático-probatório não é possível em habeas corpus, devendo ser promovida pelas vias recursais próprias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo