HC 942653 - ACORDAO

HC 942653 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, não foi demonstrada deficiência de defesa técnica capaz de ocasionar nulidade, e não se admite reexaminar o conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Inadequação Da Via Eleita, Intempestividade Recursal, Deficiência De Defesa Técnica, Princípio Da Voluntariedade Recursal, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Inadequação Da Via Eleita Intempestividade Recursal Deficiência De Defesa Técnica Princípio Da Voluntariedade Recursal Nulidade Processual

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Se a interposição intempestiva de recurso configura deficiência de defesa técnica apta a ensejar nulidade processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, não foi demonstrada deficiência de defesa técnica capaz de ocasionar nulidade, e não se admite reexaminar o conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental