HC 942653 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, não foi demonstrada deficiência de defesa técnica capaz de ocasionar nulidade, e não se admite reexaminar o conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Inadequação Da Via Eleita, Intempestividade Recursal, Deficiência De Defesa Técnica, Princípio Da Voluntariedade Recursal, Nulidade Processual
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade
- 2 Se a interposição intempestiva de recurso configura deficiência de defesa técnica apta a ensejar nulidade processual
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, não foi demonstrada deficiência de defesa técnica capaz de ocasionar nulidade, e não se admite reexaminar o conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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