HC 883710 - ACORDAO

HC 883710 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio exceto em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso quanto à exasperação da pena‑base (que se inseriu no juízo discricionário e observou proporcionalidade), e porque houve ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Inadequação Da Via Eleita, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Inadequação Da Via Eleita Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Legitimidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio exceto em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso quanto à exasperação da pena‑base (que se inseriu no juízo discricionário e observou proporcionalidade), e porque houve ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.