HC 942325 - ACORDAO

HC 942325 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; não foi demonstrado flagrante ilegalidade e as nulidades apontadas não foram impugnadas tempestivamente na sessão, estando preclusas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Júri, Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Recurso Próprio, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Júri Nulidade Processual Preclusão Temporal Recurso Próprio Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Requisito de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Preclusão de nulidades não suscitadas durante a sessão de julgamento

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; não foi demonstrado flagrante ilegalidade e as nulidades apontadas não foram impugnadas tempestivamente na sessão, estando preclusas.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.