HC 882256 - ACORDAO

HC 882256 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade e estando a condenação lastreada em provas suficientes, além de ser inadmissível reexaminar fatos e provas na via do habeas corpus.

Parties
Apelante: Amanda Almeida das Neves; Recorrente: Pedro Henrique; Recorrente: Altair Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Inadequação Da Via Eleita, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado, Redimensionamento De Pena
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Parties

Amanda Almeida das Neves

Apelante

Pedro Henrique

Recorrente

Altair Fernando

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Se é possível reanalisar fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade e estando a condenação lastreada em provas suficientes, além de ser inadmissível reexaminar fatos e provas na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental