HC 945606 - ACORDAO

HC 945606 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo teratologia, e porque a condenação por associação para o tráfico foi apoiada em elementos concretos que impedem o reexame de provas e obsta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Associação Para O Tráfico, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Reexame De Provas
Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Associação Para O Tráfico Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Reexame De Provas

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Parties

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo teratologia, e porque a condenação por associação para o tráfico foi apoiada em elementos concretos que impedem o reexame de provas e obsta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Ficam prejudicados os pedidos de alteração do regime inicial de cumprimento da pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.