HC 942025 - ACORDAO

HC 942025 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes que demonstram ausência de requisitos subjetivos para o trabalho externo, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse substituir a via recursal; a matéria exige reavaliação de provas e fatos, vedada em habeas corpus substitutivo.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Trabalho Externo, Saída Antecipada, Requisitos Subjetivos, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Trabalho Externo Saída Antecipada Requisitos Subjetivos Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo para reexame de decisões sobre trabalho externo
  2. 2 Se a ausência de requisitos subjetivos impede a concessão de trabalho externo a apenado em regime semiaberto
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes que demonstram ausência de requisitos subjetivos para o trabalho externo, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse substituir a via recursal; a matéria exige reavaliação de provas e fatos, vedada em habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental