HC 905069 - ACORDAO

HC 905069 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não é instrumento idôneo para suceder recurso próprio ou revisão criminal salvo em flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso concreto; as questões suscitadas demandariam reanálise do acervo fático-probatório e dilação probatória, vedadas em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Prisão Preventiva Dilação Probatória

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não é instrumento idôneo para suceder recurso próprio ou revisão criminal salvo em flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso concreto; as questões suscitadas demandariam reanálise do acervo fático-probatório e dilação probatória, vedadas em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.