HC 948166 - ACORDAO

HC 948166 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e porque a negativa do tráfico privilegiado foi fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas e no contexto probatório que demonstrou envolvimento do agravante em atividade criminosa organizada, sendo inviável o reexame fático em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Flagrante Ilegalidade Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Aplicação do tráfico privilegiado diante da quantidade de entorpecentes apreendidos e do envolvimento em atividade criminosa organizada
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e porque a negativa do tráfico privilegiado foi fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas e no contexto probatório que demonstrou envolvimento do agravante em atividade criminosa organizada, sendo inviável o reexame fático em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.