HC 941993 - ACORDAO

HC 941993 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso, por inexistir demonstração de prejuízo efetivo decorrente da condução da oitiva pelo magistrado (princípio pas de nullité sans grief, art. 563 do CPP) e por não haver elementos nos autos que permitissem o exame da alegação de constrangimento ilegal na dosimetria da pena (ausência de acórdão confirmatório da condenação).

Parties
Agravante: ITAMAR DOUGLAS SOARES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Instrução Processual, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Prova Testemunhal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Instrução Processual Nulidade Dosimetria Da Pena Preclusão Prova Testemunhal

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Parties

ITAMAR DOUGLAS SOARES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na condução da instrução processual pela magistrada
  2. 2 Possível constrangimento ilegal na dosimetria da pena (majoração da pena-base)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso, por inexistir demonstração de prejuízo efetivo decorrente da condução da oitiva pelo magistrado (princípio pas de nullité sans grief, art. 563 do CPP) e por não haver elementos nos autos que permitissem o exame da alegação de constrangimento ilegal na dosimetria da pena (ausência de acórdão confirmatório da condenação).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental