HC 948271 - ACORDAO

HC 948271 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício; a manutenção da prisão preventiva se justifica pela grande quantidade de droga apreendida (446,20kg de cocaína), indícios de dedicação à atividade criminosa, envolvimento de terceiras pessoas e uso de veículo com compartimento oculto, razão pela qual a minorante do § 4º do art. 33 foi afastada e a fixação de regime inicial mais gravoso está devidamente fundamentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravio regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício; a manutenção da prisão preventiva se justifica pela grande quantidade de droga apreendida (446,20kg de cocaína), indícios de dedicação à atividade criminosa, envolvimento de terceiras pessoas e uso de veículo com compartimento oculto, razão pela qual a minorante do § 4º do art. 33 foi afastada e a fixação de regime inicial mais gravoso está devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravio regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente