HC 933467 - ACORDAO

HC 933467 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita era inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e não havia flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício; além disso, o Tribunal de origem corretamente não reconheceu o tráfico privilegiado, ante prova de dedicação do recorrente a atividades criminosas e precedente segundo o qual condenação por associação para o tráfico inviabiliza a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: DANIEL CHAVES GOMES; Impetrado: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Habeas Corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado, Desclassificação, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Lei De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado Desclassificação Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

DANIEL CHAVES GOMES

Paciente

Parquet Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Efeitos da dedicação a atividades criminosas sobre a concessão do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita era inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e não havia flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício; além disso, o Tribunal de origem corretamente não reconheceu o tráfico privilegiado, ante prova de dedicação do recorrente a atividades criminosas e precedente segundo o qual condenação por associação para o tráfico inviabiliza a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido

Orders

  • Habeas Corpus não conhecido