HC 838697 - ACORDAO

HC 838697 - ACORDAO

Houve reformatio in pejus quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou a valoração negativa da culpabilidade (uma das cinco circunstâncias judiciais) e manteve o quantum da pena-base; nos termos da jurisprudência da Terceira Seção (REsp 2.058.970/MG), é obrigatória a redução proporcional da pena-base nessa hipótese, observando-se a proporcionalidade em relação às circunstâncias judiciais remanescentes, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Parties
Paciente: DOUGLAS SOUZA VARGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecer Do Pedido E Concessão De Ofício
Outcome
Não conhecer do pedido de habeas corpus como substitutivo e conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Redução Proporcional Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Redução Proporcional Da Pena Base

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Parties

DOUGLAS SOUZA VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecer Do Pedido E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a manutenção do quantum da pena-base, mesmo após o afastamento de uma circunstância judicial negativa pelo Tribunal de origem, configura reformatio in pejus
  2. 2 Determinar se a pena imposta deve ser proporcionalmente redimensionada quando afastada uma das circunstâncias judiciais negativas em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Houve reformatio in pejus quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou a valoração negativa da culpabilidade (uma das cinco circunstâncias judiciais) e manteve o quantum da pena-base; nos termos da jurisprudência da Terceira Seção (REsp 2.058.970/MG), é obrigatória a redução proporcional da pena-base nessa hipótese, observando-se a proporcionalidade em relação às circunstâncias judiciais remanescentes, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de habeas corpus como substitutivo e conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto à via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Conceder, de ofício, o habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 4 anos, 8 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 38 dias-multa.