HC 832266 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e, no caso, a impugnação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, além de não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício da ordem.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Descaminho, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Reexame Do Acervo Probatório
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e, no caso, a impugnação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, além de não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício da ordem.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
Full Case Text
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