HC 953674 - ACORDAO

HC 953674 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, não se verificando flagrante ilegalidade no caso; além disso, os elementos fático-probatórios demonstram fundada suspeita e justa causa para o ingresso policial no imóvel, e a reanálise desses fatos é vedada na via escolhida.

Parties
Paciente: Yasmin Morais Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Fundada Suspeita, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Fundada Suspeita Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

Yasmin Morais Santos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Legalidade do ingresso policial sem mandado com fundamento em fundada suspeita
  3. 3 Incidência da proteção constitucional do domicílio em imóvel desabitado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, não se verificando flagrante ilegalidade no caso; além disso, os elementos fático-probatórios demonstram fundada suspeita e justa causa para o ingresso policial no imóvel, e a reanálise desses fatos é vedada na via escolhida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.