HC 950434 - ACORDAO

HC 950434 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal salvo em hipótese de flagrante ilegalidade; no caso não se identificou flagrante ilegalidade: a prova (imagens) foi deferida, mas não cumprida pelo órgão público, e o interrogatório não foi realizado por opção do paciente que estava foragido; ademais, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Réu: John Dayvison
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Roubo Qualificado, Cerceamento De Defesa, Videoconferência, Descumprimento De Ordem Judicial, Súmula 182/stj, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Roubo Qualificado Cerceamento De Defesa Videoconferência Descumprimento De Ordem Judicial Súmula 182/stj Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

John Dayvison

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se havia flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pela não disponibilização de imagens de câmeras de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal salvo em hipótese de flagrante ilegalidade; no caso não se identificou flagrante ilegalidade: a prova (imagens) foi deferida, mas não cumprida pelo órgão público, e o interrogatório não foi realizado por opção do paciente que estava foragido; ademais, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.