HC 952759 - ACORDAO

HC 952759 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e porque a substituição da pena foi obstada por motivo fático-probatório (recalcitrância do paciente em crimes patrimoniais) cuja reanálise exigiria dilação probatória...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Regimental, Furto, Reincidência, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Agravo Regimental Furto Reincidência Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena por restritivas em caso de reincidência não específica
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e porque a substituição da pena foi obstada por motivo fático-probatório (recalcitrância do paciente em crimes patrimoniais) cuja reanálise exigiria dilação probatória inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio