HC 950765 - ACORDAO

HC 950765 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício, além de ser vedado o reexame do acervo fático-probatório na estreita via do habeas corpus.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Reconhecimento Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Reconhecimento Testemunhal Reexame Fático Probatório Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Suficiência das provas de autoria delitiva e possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício, além de ser vedado o reexame do acervo fático-probatório na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.