HC 949665 - ACORDAO

HC 949665 - ACORDAO

O habeas corpus, na espécie, foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, via inadequada quando não demonstrado flagrante ilegalidade; a condenação encontra suporte em prova testemunhal e material (depoimentos das vítimas, testemunhas e mensagens/arquivos no celular), e a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea pela existência de maus antecedentes e concurso de agentes, não havendo ilegalidade manifesta que autorize concessão da ordem de ofício; pedidos que exigiriam revolvimento de provas estão obstados pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o writ foi não conhecido.

Parties
Paciente: Willian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Flagrante Ilegalidade Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Willian

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na condenação ou na dosimetria que autorize concessão de ordem de ofício
  3. 3 Alegação de insuficiência de provas para condenação por roubo majorado

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na espécie, foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, via inadequada quando não demonstrado flagrante ilegalidade; a condenação encontra suporte em prova testemunhal e material (depoimentos das vítimas, testemunhas e mensagens/arquivos no celular), e a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea pela existência de maus antecedentes e concurso de agentes, não havendo ilegalidade manifesta que autorize concessão da ordem de ofício; pedidos que exigiriam revolvimento de provas estão obstados pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o writ foi não conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ordem não conhecida.