HC 948165 - ACORDAO

HC 948165 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e não se identificou, na análise de ofício, flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na materialidade, nos indícios de autoria, na quantidade e variedade de drogas apreendidas e na reiteração criminosa, demonstrando a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente (acusada): BARBARA DA COSTA MONTEIRO; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Sucedâneo Recursal, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Sucedâneo Recursal Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BARBARA DA COSTA MONTEIRO

Paciente (acusada)

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e não se identificou, na análise de ofício, flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na materialidade, nos indícios de autoria, na quantidade e variedade de drogas apreendidas e na reiteração criminosa, demonstrando a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada