HC 958299 - ACORDAO

HC 958299 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita: não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade na dosimetria da pena do paciente, cuja fixação foi fundamentada em elementos concretos (maus antecedentes e conduta social negativa), de modo que não cabe substituir recurso próprio por habeas corpus.

Parties
Apelante: Alexsander Yure de Souza Brasil e Silva; Parte Contrária: Promotoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reformatio in Pejus, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reformatio in Pejus Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Alexsander Yure de Souza Brasil e Silva

Apelante

Promotoria de Justiça

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Valoração de maus antecedentes e conduta social na fixação da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita: não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade na dosimetria da pena do paciente, cuja fixação foi fundamentada em elementos concretos (maus antecedentes e conduta social negativa), de modo que não cabe substituir recurso próprio por habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido