HC 864559 - ACORDAO

HC 864559 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexaminar prova ou fundamentos que deveriam ser atacados em recurso próprio, e porque não se verifica flagrante ilegalidade: eventual inobservância do art. 226 do CPP não levou à nulidade, pois o reconhecimento foi confirmado em juízo e corroborado por demais provas suficientes a sustentar a condenação por roubo circunstanciado.

Parties
Apelante/apelado: HELTON ALVES DE ALENCAR; Apelado/apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Não Conhecer Do Pedido
Outcome
Ordem não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Roubo Circunstanciado (art. 157, § 2º B, Cp), Reconhecimento Fotográfico, Regime Prisional, Prova
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Parties

HELTON ALVES DE ALENCAR

Apelante/apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado/apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Não Conhecer Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se o reconhecimento de pessoa sem observância das formalidades do art. 226 do CPP acarreta nulidade
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexaminar prova ou fundamentos que deveriam ser atacados em recurso próprio, e porque não se verifica flagrante ilegalidade: eventual inobservância do art. 226 do CPP não levou à nulidade, pois o reconhecimento foi confirmado em juízo e corroborado por demais provas suficientes a sustentar a condenação por roubo circunstanciado.

Court Disposition

Ordem não conhecida.

Orders

  • Ordem não conhecida.