HC 968941 - DECISAO

HC 968941 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade; alternativamente, analisando o mérito, a qualificadora por fraude é de natureza subjetiva (afastando o furto privilegiado) e não há direito do réu de escolher a forma de substituição da pena quando...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: MAICON COLLISELLI; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Furto Privilegiado, Furto Qualificado Por Fraude, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos E Multa, Súmula 511/stj, Súmula 171/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Furto Privilegiado Furto Qualificado Por Fraude Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos E Multa Súmula 511/stj Súmula 171/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON COLLISELLI

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado quando existe qualificadora por fraude
  3. 3 Natureza jurídica da qualificadora fraude (objetiva vs subjetiva)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade; alternativamente, analisando o mérito, a qualificadora por fraude é de natureza subjetiva (afastando o furto privilegiado) e não há direito do réu de escolher a forma de substituição da pena quando a lei prevê cumulação com pena pecuniária, razão pela qual a impetração foi denegada (não conhecida).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.