HC 796153 - DECISAO

HC 796153 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão; além disso, não há coação ilegal porque o Tribunal de origem concluiu que a negativa do Ministério Público em ofertar o ANPP foi devidamente fundamentada e o Judiciário não pode obrigar o Parquet a ofertar o acordo.

Parties
Paciente: WELLINGTON MARCOS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Crime Previsto No Art. 15 Da Lei N. 10.826/03
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do Código De Processo Penal Crime Previsto No Art. 15 Da Lei N. 10.826/03

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Parties

WELLINGTON MARCOS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de oferta de Acordo de Não Persecução Penal e suposto constrangimento ilegal
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão; além disso, não há coação ilegal porque o Tribunal de origem concluiu que a negativa do Ministério Público em ofertar o ANPP foi devidamente fundamentada e o Judiciário não pode obrigar o Parquet a ofertar o acordo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.