HC 925781 - ACORDAO

HC 925781 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado era substitutivo de recurso próprio e não foi conhecido nas instâncias ordinárias; não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício; a nulidade da busca veicular foi suscitada apenas após a sentença e após o esgotamento das instâncias ordinárias, caracterizando preclusão pro judicato e impedindo reanálise pela Corte sem indevida supressão de instância, além de demandar reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: KAIO MOTA BARROS; Opositor: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Preclusão Pro Judicato, Busca Veicular, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Preclusão Pro Judicato Busca Veicular Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

KAIO MOTA BARROS

Paciente

Ministério Público Estadual

Opositor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 Incidência da preclusão pro judicato em nulidade suscitada após sentença

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado era substitutivo de recurso próprio e não foi conhecido nas instâncias ordinárias; não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício; a nulidade da busca veicular foi suscitada apenas após a sentença e após o esgotamento das instâncias ordinárias, caracterizando preclusão pro judicato e impedindo reanálise pela Corte sem indevida supressão de instância, além de demandar reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus substitutivo não conhecido