HC 936029 - ACORDAO

HC 936029 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade que autorize o reexame da dosimetria de pena; adicionalmente, o indulto apontado não altera as condições de fato consideradas na dosimetria, nos termos da Súmula 631 do STJ e da jurisprudência citada, de modo que não se revela cabível revisão criminal ou habeas corpus para reexaminar a dosimetria do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Indulto, Coisa Julgada, Súmula 631 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Indulto Coisa Julgada Súmula 631 Do STJ

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Efeito do indulto na dosimetria da pena e na condição de foragido
  3. 3 Caracterização de prova nova apta a ensejar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade que autorize o reexame da dosimetria de pena; adicionalmente, o indulto apontado não altera as condições de fato consideradas na dosimetria, nos termos da Súmula 631 do STJ e da jurisprudência citada, de modo que não se revela cabível revisão criminal ou habeas corpus para reexaminar a dosimetria do caso.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida.