HC 967592 - ACORDAO

HC 967592 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus como substituto de recurso próprio; o reconhecimento pessoal não foi o único elemento de prova, estando corroborado por depoimentos testemunhais uníssonos, e a ausência de impugnação específica da decisão agravada atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Regimental, Reconhecimento Pessoal, Súmula 182/stj, Flagrante Ilegalidade, Prova Testemunhal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Agravo Regimental Reconhecimento Pessoal Súmula 182/stj Flagrante Ilegalidade Prova Testemunhal

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Validade do reconhecimento pessoal e necessidade de corroboração por outras provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus como substituto de recurso próprio; o reconhecimento pessoal não foi o único elemento de prova, estando corroborado por depoimentos testemunhais uníssonos, e a ausência de impugnação específica da decisão agravada atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.