HC 961523 - ACORDAO

HC 961523 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode suprir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; as teses de nulidade exigem apreciação específica pelo tribunal de origem, cuja análise pelo STJ implicaria supressão de instância; e a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Paciente: JEFFERSON TADEU SIQUEIRA; Interveniente: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Não Conhecida (quinta Turma Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Súmula 182/stj, Desclassificação, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Súmula 182/stj Desclassificação Tráfico De Drogas Busca E Apreensão +2 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON TADEU SIQUEIRA

Paciente

Ministério Público Estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Não Conhecida (quinta Turma Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode suprir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; as teses de nulidade exigem apreciação específica pelo tribunal de origem, cuja análise pelo STJ implicaria supressão de instância; e a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.