HC 957845 - ACORDAO

HC 957845 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e não se verificou flagrante ilegalidade de plano; além disso, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela grande quantidade de drogas apreendidas, indícios de autoria e risco de reiteração, caracterizando necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da grande quantidade de drogas
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício da ordem de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e não se verificou flagrante ilegalidade de plano; além disso, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela grande quantidade de drogas apreendidas, indícios de autoria e risco de reiteração, caracterizando necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo