HC 956278 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois o habeas corpus não é meio idôneo para substituir recurso próprio ou revisão criminal e não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, sendo também vedada nesta via a reanálise do conjunto fático-probatório.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade.
Legal Topics: Habeas Corpus Substitutivo, Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Inadequação Da Via Eleita, Flagrante Ilegalidade, Reanálise Do Acervo Fático Probatório

Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Inadequação Da Via Eleita Flagrante Ilegalidade Reanálise Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
2 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
3 Suficiência das provas de autoria delitiva considerando reconhecimentos e depoimentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade.

Orders

Não conhecer do habeas corpus substitutivo
Negar provimento ao agravo regimental