HC 957773 - ACORDAO

HC 957773 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender-se que não há flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e porque o acolhimento da tese do uso de simulacro exigiria reexame aprofundado de provas, vedado nesta instância; além disso, há elementos nos autos indicando a existência de outra arma de fogo distinta do simulacro apreendido.

Parties
Agravante: EDIRLEI APARECIDO DA MOTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Regimental, Reexame De Prova, Roubo Majorado, Simulacro De Arma De Fogo, Majorante Do Art. 157, §2º a, I, Do Código Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Agravo Regimental Reexame De Prova Roubo Majorado Simulacro De Arma De Fogo Majorante Do Art. 157, §2º A, I, Do Código Penal

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Parties

EDIRLEI APARECIDO DA MOTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal por uso de simulacro
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio
  3. 3 Vedação ao reexame de provas nesta instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender-se que não há flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e porque o acolhimento da tese do uso de simulacro exigiria reexame aprofundado de provas, vedado nesta instância; além disso, há elementos nos autos indicando a existência de outra arma de fogo distinta do simulacro apreendido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Negar provimento ao agravo regimental