HC 945287 - ACORDAO

HC 945287 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; as instâncias ordinárias, ao valorarem o acervo probatório, reconheceram o dolo e a tipicidade do crime de falso testemunho; a via eleita não permite o revolvimento fático-probatório, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSE VINICIUS CARINI; Agravante: SALVIO MENDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Falso Testemunho, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Falso Testemunho Reexame Fático Probatório Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSE VINICIUS CARINI

Agravante

SALVIO MENDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício
  3. 3 Se há atipicidade por ausência de dolo específico nos fatos narrados

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; as instâncias ordinárias, ao valorarem o acervo probatório, reconheceram o dolo e a tipicidade do crime de falso testemunho; a via eleita não permite o revolvimento fático-probatório, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo.