HC 983256 - DECISAO

HC 983256 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão que determinou a realização do exame criminológico, pois a exigência foi fundamentada em elementos concretos (cometimento de novos delitos durante regime mais brando), e é jurisprudencialmente admitido que o juiz determine perícia quando houver fundamentação idônea; assim, não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: GENILSON ALBERTO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Art. 112 §1º LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula 439/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENILSON ALBERTO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade de determinar exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação judicial (art. 93, IX, CF e art. 112, §1º, LEP)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão que determinou a realização do exame criminológico, pois a exigência foi fundamentada em elementos concretos (cometimento de novos delitos durante regime mais brando), e é jurisprudencialmente admitido que o juiz determine perícia quando houver fundamentação idônea; assim, não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.