HC 960279 - ACORDAO

HC 960279 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não haver elementos de flagrante ilegalidade que autorizassem admitir habeas corpus substitutivo, sendo necessária a preservação da decisão de origem ante a suficiência dos elementos probatórios e a impossibilidade de reexame fático-probatório ou revisão da dosimetria da pena sem flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: JOÃO ALBERTO SILVA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Emprego De Arma De Fogo, Reexame Fático Probatório, Individualização Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Emprego De Arma De Fogo Reexame Fático Probatório Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

JOÃO ALBERTO SILVA MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório vedado em habeas corpus
  3. 3 Dispensabilidade da apreensão e perícia da arma para incidência da majorante quando existam outros elementos probatórios

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não haver elementos de flagrante ilegalidade que autorizassem admitir habeas corpus substitutivo, sendo necessária a preservação da decisão de origem ante a suficiência dos elementos probatórios e a impossibilidade de reexame fático-probatório ou revisão da dosimetria da pena sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se