HC 960223 - ACORDAO

HC 960223 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi mantida pois estava fundamentada na gravidade concreta do crime e na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, demonstrando periculosidade e risco de reiteração, de modo que medidas cautelares alternativas eram inadequadas.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Apelo Em Liberdade, Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

PAULO SERGIO SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública, diante da quantidade e variedade de entorpecentes e risco de reiteração criminosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi mantida pois estava fundamentada na gravidade concreta do crime e na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, demonstrando periculosidade e risco de reiteração, de modo que medidas cautelares alternativas eram inadequadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental