HC 965903 - ACORDAO

HC 965903 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, não se identificando flagrante ilegalidade na prisão preventiva, a qual se mostrou devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, periculosidade do agente, antecedentes e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal; a reanálise do acervo fático‑probatório é vedada nesta via.

Parties
Paciente: Klemerson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental; recurso desprovido por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Agravo Regimental Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Klemerson

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para impugnar prisão preventiva?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade na prisão preventiva decretada contra o paciente?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, não se identificando flagrante ilegalidade na prisão preventiva, a qual se mostrou devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, periculosidade do agente, antecedentes e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal; a reanálise do acervo fático‑probatório é vedada nesta via.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; recurso desprovido por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.