HC 958345 - ACORDAO

HC 958345 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus substitutivo nem a concessão de ofício da ordem; a decisão que restabeleceu a prisão preventiva está devidamente fundamentada na condição de foragido do paciente, o que obstrui a instrução criminal e indica risco à aplicação da lei penal, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: PAULO CEZAR SILVA DOS SANTOS; Impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecido o habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Foragido, Gravidade Concreta, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Foragido Gravidade Concreta Art. 312 Do CPP

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Parties

PAULO CEZAR SILVA DOS SANTOS

Agravante/paciente

Ministério Público Estadual

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decisão que restabeleceu a prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na condição de foragido e no periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus substitutivo nem a concessão de ofício da ordem; a decisão que restabeleceu a prisão preventiva está devidamente fundamentada na condição de foragido do paciente, o que obstrui a instrução criminal e indica risco à aplicação da lei penal, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecido o habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Agravo regimental não provido.