HC 966114 - ACORDAO

HC 966114 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; os autos demonstram que o paciente é reincidente específico em tráfico de drogas após trânsito em julgado, o que afasta o livramento condicional (art. 83, V, CP) e legitima a aplicação da fração de 60% (3/5) para progressão de regime (art. 112, VII, LEP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Regimental, Reincidência Específica, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Cálculo De Penas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Agravo Regimental Reincidência Específica Progressão De Regime Livramento Condicional Cálculo De Penas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da fração de 3/5 (60%) para progressão de regime em caso de reincidência específica
  3. 3 Exclusão do livramento condicional em razão de reincidência específica em tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; os autos demonstram que o paciente é reincidente específico em tráfico de drogas após trânsito em julgado, o que afasta o livramento condicional (art. 83, V, CP) e legitima a aplicação da fração de 60% (3/5) para progressão de regime (art. 112, VII, LEP).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.