HC 987655 - DECISAO

HC 987655 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de eventual ilegalidade não constatou-se flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva está devidamente motivada pela prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 479,37 g de drogas, munições, instrumentos de embalo, grande soma em dinheiro) e pela reincidência específica do paciente, o que demonstra periculum libertatis e a inadequação de medidas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: KAUEY MOHAMMED ALI HUSSEINI FERREIRA; Coautuada: Rosana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

KAUEY MOHAMMED ALI HUSSEINI FERREIRA

Paciente

Rosana

Coautuada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de eventual ilegalidade não constatou-se flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva está devidamente motivada pela prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 479,37 g de drogas, munições, instrumentos de embalo, grande soma em dinheiro) e pela reincidência específica do paciente, o que demonstra periculum libertatis e a inadequação de medidas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.