HC 966660 - DECISAO

HC 966660 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade; o acórdão de apelação apresentou fundamentação suficiente para a condenação vinculando as interceptações ao paciente, de modo que qualquer reforma demandaria reexame de prova, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO DANTAS MARCELLO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, In Dubio Pro Reo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prisão Preventiva, Recurso Especial, Apelação, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade In Dubio Pro Reo Reexame De Matéria Fático Probatória Prisão Preventiva +3 more

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Parties

MARCELO DANTAS MARCELLO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão de apelação quanto à materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade; o acórdão de apelação apresentou fundamentação suficiente para a condenação vinculando as interceptações ao paciente, de modo que qualquer reforma demandaria reexame de prova, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se