HC 966919 - ACORDAO

HC 966919 - ACORDAO

Havendo prova de que o réu fugiu ao avistar a guarnição e dispensou a sacola que continha drogas, houve fundada suspeita que autorizou a busca pessoal; ademais, a ausência de citação formal não acarreta nulidade quando o acusado foi notificado, apresentou defesa preliminar e foi assistido pela Defensoria Pública, não havendo prejuízo demonstrado; por fim, o habeas corpus substitutivo não é cabível na ausência de flagrante ilegalidade, de modo que o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: IGOR BRAZ; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Busca Pessoal, Nulidade Processual, Citação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Busca Pessoal Nulidade Processual Citação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

IGOR BRAZ

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Se houve fundada suspeita para autorizar busca pessoal
  3. 3 Se a ausência de citação pessoal acarreta nulidade do processo

Ratio Decidendi

Havendo prova de que o réu fugiu ao avistar a guarnição e dispensou a sacola que continha drogas, houve fundada suspeita que autorizou a busca pessoal; ademais, a ausência de citação formal não acarreta nulidade quando o acusado foi notificado, apresentou defesa preliminar e foi assistido pela Defensoria Pública, não havendo prejuízo demonstrado; por fim, o habeas corpus substitutivo não é cabível na ausência de flagrante ilegalidade, de modo que o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida